Bartira Maia Cunha, Advogado

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Advogada criminalista e consultora jurídica.

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Notícia · há 10 anos
Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença

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Publicado por Flávia T. Ortega Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível. A teor do novo artigo 526, o devedor,...
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Artigo · há 10 anos
Afirmo sem medo: não há prisão no Brasil que não seja irregular

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Publicado por Wagner Francesco Arrisco-me a dizer: não há prisão no Brasil que não seja irregular. Não há um preso no Brasil, ainda que esteja corretamente preso do ponto de vista processual, após...
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Notícia · há 10 anos

Baianos denunciam decisão do STF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Dois baianos recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para denunciar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao negar o pedido de habeas corpus 126292, ao réu Marcos...
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

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Comentário · há 10 anos

Sexo no carro? Cuidado, você pode ficar preso de 3 meses a um ano

Camila Vaz · há 10 anos
A imputação penal por si mesma não é capaz de gerar prisão. Agora pena restritiva de direito tudo bem.
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Comentário · há 10 anos

Afirmo sem medo: não há prisão no Brasil que não seja irregular

Bartira Maia Cunha · há 10 anos
Nossa gostei muito viu. Meu email é bartiraalice@hotmail.com
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Comentário · há 10 anos

Afirmo sem medo: não há prisão no Brasil que não seja irregular

Bartira Maia Cunha · há 10 anos
O sentimento de altruísmo traz muito mais frutos do que qualquer revolta, Fabrícia. Ressocializar está garantido por lei. O que temos no sistema prisional brasileiro é aberrante, mas foi feito para quem está a margem da sociedade, então não interessa aos demais. O isolamento dessa margem parece ser mais confortável, contudo se não existe oportunidade e uma horas eles sairão, o que irão fazer? O aumento da população carcerária no Brasil cresce mais rápido que a densidade demográfica. Onde vamos parar? Presídios onde presos recebem oportunidades ressocializa e reintegra o infrator com muito mais esperança de novos rumos do que aqueles que fecham os olhos e esperam apenas alguns meses para seu retorno.
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Recomendações

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Jonathan Humberto Freitas Ferreira, Estudante de Direito
Jonathan Humberto Freitas Ferreira
Artigo · há 10 anos
Recebi o troco além do devido e, percebendo o erro, fiquei calado. Nesse caso cometi algum delito?

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Veja o caso em analise: Em um supermercado no qual realizava compras, no momento em que realizava o pagamento das mercadorias que estava a auferir, vislumbrei que a operadora de caixa estava a me...
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Nilo Rodarte, Escrivão de Polícia
Nilo Rodarte
Comentário · há 11 anos

Celular na cavidade vaginal para entrada em presídio não é crime, diz Juíza ao rejeitar denúncia oferecida pelo Ministério Público

Fátima Miranda · há 11 anos
Muito bonita a colocação da Juiza, mas ouso discordar dela. Qual a intenção de uma mulher que entra com um telefone celular dentro da vagina para entregar para o marido preso? Então os agentes vão ter que deixar ela entregar o celular, o preso cometer um crime com ele e só depois é que o Estado vai agir? Tudo bem com essas teorias de direito penal mínimo, presunção de inocência, isso é inquestionável, mas tem uns juristas tirando umas teorias não sei de onde que me questiono se eles vivem no mesmo planeta que nós. É um presídio, o sujeito está preso e certamente não foi à toa. Apesar de um celular não ser produto proibido, restrito ou controlado, dentro de um presídio é restrito sim e por razões óbvias. O engraçado é que se o celular tivesse passado por algum motivo, aí sim os agentes teriam um sério problema a responder. A prevalecer esse entendimento, então pode entrar no presídio facas, que em última instância não são armas, são ferramentas que também não são produtos restritos, proibidos ou controlados e drogas para uso, já que o uso apenas nem tem mais uma punição real. Em que os presídios vão se tornar? Pra que então presídios? Até entendo que não fosse o caso de uma condenação, já que o crime é de menor potencial ofensivo (se é que o uso que fazem dos celulares nos presídios é de menor potencial ofensivo), mas me parece uma sentença para aparecer.

Outra coisa, e aqui eu vou confessar a minha ignorância: um juiz de primeira instância pode "reconhecer a inconstitucionalidade" de um Artigo do código penal em sentença?
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: ACR XXXXX SC XXXXX-3

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DOS RÉUS, E POR DIVERGÊNCIA MATERIAL QUANTO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NESTA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IN...
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